Vara Regional das Garantias de Araguaína entra em funcionamento a partir desta segunda-feira
Em mais uma etapa da implantação das Varas Regionais das Garantias no Poder Judiciário tocantinense, criadas pela Resolução nº 19/2026, a unidade da Regional Norte, com sede em Araguaína, entrará em funcionamento a partir de segunda-feira (21/9).
Será a terceira unidade a funcionar no Estado, dentro do cronograma de ampliação da estrutura da Justiça Criminal no Tocantins, após o início das atividades das regionais de Palmas e Gurupi.
A Vara Regional das Garantias de Araguaína (Regional Norte) abrangerá as comarcas de Ananás, Araguaína, Araguatins, Arapoema, Augustinópolis, Colinas do Tocantins, Filadélfia, Goiatins, Itaguatins, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá.
A presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, designou o juiz Antônio Dantas de Oliveira Júnior para responder pela Vara Regional das Garantias de Araguaína. A medida consta na Portaria nº 2.872, publicada nesta sexta-feira (18/9).
Conforme o documento, o magistrado ficará à frente da unidade sem prejuízo de suas atribuições na unidade de origem e até o efetivo provimento da vaga por titular.
Entenda o que é o juiz das garantias
O juiz das garantias é uma medida criada pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) e referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão de 2023, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. A implementação também segue normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelecidas em 2024, sobre o juiz das garantias na Justiça brasileira.
A figura do juiz das garantias altera o rito tradicional dos processos penais. Antes de sua implementação, o mesmo juiz que acompanhava o inquérito policial, fase em que autorizava prisões, quebras de sigilo ou buscas e apreensões, era, na maioria das vezes, o mesmo responsável pelo julgamento do processo.
Com a mudança, há uma divisão de tarefas. O juiz das garantias atua na fase de investigação, durante o inquérito policial. Com o recebimento da denúncia, sua atuação no caso é encerrada.
O juiz das garantias é responsável por controlar a legalidade das prisões, realizar audiências de custódia, autorizar medidas solicitadas pelos investigadores, como interceptações telefônicas, e garantir os direitos dos investigados.
Outro juiz atuará na fase de instrução processual, que envolve a produção de provas, e no julgamento. Esse magistrado assume o caso a partir do recebimento da denúncia. Caberá a ele ouvir testemunhas, analisar as provas e proferir a sentença.